TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SISTEMA DE RASTREAMENTO VIA WEB

A JCA SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 09.502.068/0001-43, com sede na Rua Maria Cândida nº 95, Conj. 4, Vila Guilherme, São Paulo - SP, doravante denominada JCA, estabelece o presente TERMO DE USO para os USUÁRIOS, conforme as condições abaixo discriminadas. Ao acessar e navegar nos sites da JCA, o usuário aceita sem limitação ou qualificação, os Termos e Condições de Uso aqui estipulados:

I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS:

I.I. O USUÁRIO está autorizado a descarregar, imprimir e/ou exibir as informações contidas neste Site "Informações", exclusivamente para uso privado e sem finalidades comerciais.

I.II. O USUÁRIO deverá manter e reproduzir todo e qualquer aviso de direitos autorais ("copyrights") e demais avisos de exclusividade constantes nos documentos por ele descarregados. Entretanto, é vedado ao USUÁRIO distribuir, modificar, transmitir, re-utilizar, re-incluir ou utilizar o conteúdo do Site para fins públicos ou comerciais, incluindo o texto, imagens, áudio e vídeo sem a autorização expressa da JCA. O USUÁRIO deverá tratar todo o conteúdo deste Site de acordo com sua condição de protegido pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9279/96) e Lei de Direitos Autorais ("copyrights" - Lei 9610/98) , observadas quaisquer disposições em contrário, e não poderá utilizá-lo de outra forma senão conforme as disposições destes Termos e Condições ou no texto do Site, sem a autorização expressa da JCA. A JCA não garante ou declara que a utilização, pelo USUÁRIO, de materiais exibidos no Site, não venham a violar direitos de terceiros, não pertencentes à JCA ou por ela controlados.

I.III. Com exceção da autorização disposta acima, a utilização deste Site não implica em cessão ao USUÁRIO de licenças ou direitos sobre quaisquer direitos autorais, sejam pertencentes à JCA ou a terceiros.

I.IV. Os sites da JCA na Internet podem conter ou citar marcas registradas, patentes, informações, tecnologias, produtos, processos ou outros direitos protegidos por patentes de propriedade da JCA, suas subsidiárias ou de terceiros. Sob hipótese nenhuma a utilização deste Site implica em cessão ao usuário das citadas marcas registradas, patentes, informações, tecnologias, produtos, processos ou outros direitos protegidos por patentes de propriedade da JCA, suas subsidiárias ou de terceiros.

I.V. Embora a JCA utilize todos os recursos ao seu alcance para exibir informações exatas e atualizadas no Site, a mesma se abstém de dar garantias ou declarações relativamente ao conteúdo deste Site, que deve ser entendido "no estado em que se encontram". A JCA não aceita quaisquer responsabilidades decorrentes ou relativas à utilização deste Site e de seu conteúdo. Em especial, a JCA não se responsabiliza pela precisão, integridade, pertinência, oportunidade ou abrangência das informações contidas neste Site. A JCA também não responderá por danos ou vírus que possam vir a infectar o computador ou equipamento ou outros bens decorrentes do acesso do USUÁRIO ao Site ou da navegação pelo mesmo ou por descarregar quaisquer materiais, dados, textos, imagens, vídeos ou áudios incluídos no Site. A JCA se reserva o direito de interromper ou desativar quaisquer atividades do Site. A JCA não responderá sob hipótese alguma por qualquer interrupção ou desativação de uma ou mais atividades deste Site, decorrente de ações ou omissões de terceiros.

I.VI. Considerando que a JCA não tem controle ou tampouco endossa qualquer um dos sites aos quais o seu Site tem um link, e considerando que a JCA não verificou nenhum dos referidos sites, o USUÁRIO está ciente de que a JCA não se responsabiliza pelo conteúdo de páginas fora de seu Site ou outros sites com link para o seu Site. Ao utilizar um link para o seu Site, páginas fora do seu Site ou outros sites, o USUÁRIO está agindo por sua própria conta e risco, e sem a permissão da JCA. Ao utilizar os referidos links, o USUÁRIO fica ciente de que se aplicam a nota legal e a política de privacidade do site remetido pelo link, as quais poderão divergir das políticas da JCA.

I.VII. A JCA poderá a qualquer momento alterar estes Termos e Condições, atualizando o seu conteúdo. O USUÁRIO ficará sujeito a eventuais revisões e deverá, portanto, visitar esta página periodicamente para rever os Termos e Condições vigentes na época da visita em questão.

II - FUNCIONAMENTO DO SISTEMA:

II.I. Sistema de computador acessado via internet, doravante denominado simplesmente SISTEMA, que tem o objetivo de receber, registrar e armazenar em disco rígido nos computadores da JCA ou de terceiros, as posições de latitude e longitude transmitidas via GPRS (telefonia celular) pelo Rastreador GPS de propriedade do USUÁRIO.

II.II. O SISTEMA ora disponibilizado pela JCA será utilizado por conta e responsabilidade do USUÁRIO.

II.III. Mediante o pagamento de um valor mensal conforme a tabela vigente, o USUÁRIO terá direito ao espaço em disco rígido necessário para armazenar todas as posições que venham a ser enviadas pelo seu equipamento para os servidores da JCA, ou para servidores de terceiros por ela contratados.

II.IV. O SISTEMA fornecerá somente informações relativas aos rastreadores incluídos neste contrato, desde que estejam em perfeito funcionamento, com chip celular GSM ativado na operadora e com crédito suficiente para que ocorra a transmissão das posições via GPRS.

II.V. O SISTEMA será hospedado em computadores da JCA ou em qualquer outro local por ela designado, sendo que seu acesso pelo USUÁRIO será efetuado unicamente pela internet.

II.VI. Para que tenha pleno acesso e uso do SISTEMA via internet, a JCA fornecerá ao USUÁRIO uma senha de uso exclusivo, que oferecerá as opções de consultar o histórico das posições registradas, bem como a visualização destas posições em mapas específicos.

II.VII. A JCA disponibilizará ao USUÁRIO o acesso ao SISTEMA de forma ininterrupta, salvo em casos de manutenção e/ou motivos que estejam fora do controle da JCA. Essas interrupções poderão não ter um tempo máximo previsto para duração, e sempre que possível serão comunicadas previamente ao USUÁRIO.

II.VIII. O SISTEMA será acessado através dos endereços eletrônicos http://www.bloqueador.com.br/gps ou http://www.bloqueador.com.br/sistema, ou ainda em qualquer outro que a JCA venha a definir, o qual será previamente informado ao USUÁRIO.

III – TEMPO DE VALIDADE DA SENHA DE ACESSO AO SISTEMA:

III.I.  A senha de acesso ao sistema será enviada por e-mail em até 05 (cinco) dias úteis após a JCA receber do USUÁRIO o número do Chip GSM, e desde que o equipamento esteja corretamente instalado e em perfeito funcionamento.

III.II. A senha de acesso terá validade até a data em que deverá ocorrer o pagamento do boleto enviado para o e-mail do USUÁRIO.

IV – FORMA DE PAGAMENTO E COBRANÇA:

IV.I. O USUÁRIO pagará pela utilização mensal do SISTEMA o valor de R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos) para cada unidade de rastreador cadastrado. O pagamento da anuidade a vista contemplará um desconto de R$ 118,80 , totalizando o valor líquido de R$ 360,00 anuais.

IV.II. O valor da mensalidade será reajustado no mês de fevereiro de cada ano, com base no índice acumulado do IGPM da FGV, de janeiro a dezembro do ano anterior.

IV.III. Os pagamentos serão efetuados pelo USUÁRIO exclusivamente através de boletos bancários, que serão enviados mensalmente pela JCA, via e-mail ou pelos correios.

III.III. Caso o USUÁRIO não receba seu boleto por e-mail até o dia 10 (dez) de cada mês, deverá solicitá-lo ao setor financeiro da JCA pelo telefone (11) 2979-4623 ou pelo e-mail financeiro@bloqueador.com.br

IV.IV. Somente em casos excepcionais e mediante autorização escrita, o pagamento poderá ser efetuado pelo USUÁRIO através de depósito em conta bancária da JCA.

IV.V. O atraso no pagamento superior a 07 (sete) dias corridos, implicará no bloqueio da senha de acesso ao SISTEMA, até a regularização da pendência.

IV.VI. O atraso no pagamento superior a 30 (trinta) dias corridos, implicará no cancelamento da senha de acesso ao SISTEMA, sem prejuízo de exercer as medidas legais necessárias para a cobrança dos débitos em atraso, que serão calculados na forma da lei.

IV.VII. Em caso de cancelamento da senha nos termos da cláusula anterior, e desejando o USUÁRIO uma nova senha para acessar o SISTEMA, esta será disponibilizada mediante o pagamento de uma Taxa de configuração equivalente a 02 (duas) mensalidades vigentes.

V – EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE:

V.I. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NÃO INCLUI O MONITORAMENTO POR CENTRAL DE ATENDIMENTO 24H, NEM O ATENDIMENTO OU PROVIDÊNCIAS EM CASOS DE ALERTAS DE PÂNICO, EMERGÊNCIAS, OCORRÊNCIAS DE ROUBO, FURTO, SEQÜESTROS OU QUAISQUER OUTRAS OCORRÊNCIAS, FICANDO CLARO QUE OS PROCEDIMENTOS NESSAS SITUAÇÕES SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO, QUE DEVERÁ ACIONAR AS AUTORIDADES POLICIAIS PARA TOMADA DE PROVIDÊNCIAS.

V.II. A JCA não garante, sob qualquer forma, a segurança pessoal dos usuários portadores de rastreadores portáteis ou a recuperação dos veículos, equipamentos ou máquinas equipados com os rastreadores cadastrados no SISTEMA, em caso de roubo ou furto. A função do SISTEMA é unicamente possibilitar à USUÁRIO a consulta pela internet das posições registradas por cada rastreador cadastrado, para que possa assim o USUÁRIO adotar as medidas que julgar mais adequadas em cada caso.

V.III. A JCA não se responsabiliza por falhas na transmissão das posições entre o Rastreador do USUÁRIO e o servidor do SISTEMA, bem como o funcionamento incorreto ou o envio de informações fora do padrão existente, uma vez que esse serviço de transmissão de dados é prestado pela operadora de celular fornecedora do simcard (chip) utilizado pelo USUÁRIO em seu Rastreador GPS.

V.IV. A JCA não se responsabiliza por falhas ou interrupções no SISTEMA, causados por serviços que dependem de terceiros, tais como empresas de telefonia, sistemas públicos ou privados de telecomunicações, empresas distribuidoras de eletricidade, provedores de internet, sistema global de posicionamento (GPS). Dessa forma, não se responsabilizará por perdas e danos, lucros cessantes e outros eventuais prejuízos do USUÁRIO quando as interrupções dos serviços resultarem dessas limitações, caso fortuito ou força maior.

V.V. O USUÁRIO declara estar ciente de que o correto funcionamento do SISTEMA dependerá das informações transmitidas pelo seu Rastreador GPS, devendo, portanto, preservá-lo adequadamente, ficando alerta para qualquer tipo de avaria que possa ocorrer nas operações de instalação de som e acessórios eletrônicos, consertos mecânico ou elétrico do veículo, lavagens, lubrificação geral, reformas, colisões, choques, alagamentos, incêndios, dentre outros.

V.VI. O USUÁRIO declara estar ciente de que a transmissão das informações pelo Rastreador GPS poderá sofrer limitações oriundas de interferências, topografias, estruturas e disposição de edifícios, condições atmosféricas, intempéries, situação de satélites, picos de tráfego da internet, e outras.

V.VII. O USUÁRIO declara estar ciente de que a transmissão das informações pelo Rastreador GPS será interrompida, caso não haja créditos suficientes no simcard (chip) instalado no equipamento, cuja recarga de créditos é de sua responsabilidade.

V.VIII. A JCA prestará ao USUÁRIO atendimento de toda e qualquer informação que seja de sua competência, sobre o SISTEMA, de segunda-feira à sexta-feira, em horário comercial, pelo telefone (11) 2979-4623 ou pelo e-mail e/ou MSN vendas@bloqueador.com.br.

V.IX. As principais ocorrências que podem interromper o funcionamento do sistema de rastreamento, e cujo controle e gestão não são feitos pela JCA, ficando sob incumbência do USUÁRIO, são:

                V.IX.I. Sinais GSM, GPRS ou GPS fracos ou indisponíveis no local.

V.IX.II. Região sem cobertura pela operadora de celular utilizada.

V.IX.III. Congestionamento momentâneo da operadora de celular.

V.IX.IV. Serviço de torpedos SMS momentaneamente inoperante (consulte a operadora).

V.IX.V. Chip GSM com as funções SMS ou GPRS bloqueadas (consulte a operadora).

V.IX.VI. Chip GSM com defeito ou falha técnica que necessite sua substituição.

V.IX.VII. Crédito no chip do equipamento está esgotado ou inferior a R$5,00.

V.IX.VIII. Obstrução dos sinais GSM ou GPS por barreira geográfica (vales, montanhas, túneis, subsolos, coberturas metálicas).

V.IX.IX.     Interferência climática no sinal GSM ou GPS, comum em dias muito nublados ou chuvosos.

V.IX.X. Falta de alimentação do rastreador (bateria do veículo sem carga, desligada ou fusível queimado, fio da alimentação desconectado).

V.IX.XI. Se o fio positivo do rastreador não for ligado diretamente na bateria, conforme o esquema de instalação fornecido. Retornar ao instalador para conferência.

V.IX.XII. Se o fio azul (pós-chave) for ligado indevidamente junto com fio de bloqueio da bomba ou da eletroválvula. Retornar ao instalador para conferência.

V.IX.XIII. Troca de bateria, manutenção elétrica ou instalação de acessório que interfira na instalação do rastreador. Retornar ao instalador para conferência.

V.IX.XIV. Substituição do pára-brisas ou manutenção no painel de instrumentos, que interfira na instalação do rastreador. Retornar ao instalador para conferência.

V.IX.XV.   Inversão de polaridade na instalação de bateria reserva (opcional), provocando a queima do diodo interno. Provoca a perda da Garantia e requer a substituição do módulo danificado.

V.IX.XVI. Pane ou interrupção no Sistema GPS internacional.

V.IX.XVII. Excesso de tráfego na internet, comum em horas de pico.

V.IX.XVIII. Infiltração de água durante lavagem do veículo ou enchentes, contato com produtos químicos, vapores, poeira, fogo ou calor excessivo no equipamento ou seus acessórios.

V.IX.XIX. Descarga elétrica, queda, impacto ou colisão do veículo que venha a atingir o equipamento ou seus acessórios.

V.IX.XX.   Temperatura ambiente acima de 50°C ou abaixo de 0°C.

V.IX.XXI.   Se o veículo ficar parado ou desligado por muitos dias, o USUÁRIO deverá contatar a JCA para efetuar uma reinicialização do equipamento.

Desprogramação do rastreador em razão de erro na digitação dos comandos.

VI – CANCELAMENTO DA SENHA DE ACESSO:

VI.I. A senha de acesso ao sistema poderá ser cancelada pelo USUÁRIO ou pela JCA, mediante aviso prévio por e-mail com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, sem que a rescisão implique em qualquer despesa ou multa para uma ou outra parte, e contanto que não haja nenhum pagamento em atraso.

VI.II. Caso qualquer uma das partes rescinda ou interrompa o cumprimento das obrigações previstas neste contrato sem efetuar a comunicação no prazo previsto acima, será facultado à outra parte tomar todas as medidas legais cabíveis.

VII – DAS MULTAS:

VII.I. Fica estabelecido entre as partes que não serão aplicadas quaisquer multas, em nenhum momento ou circunstância, uma vez que a senha de acesso ao sistema poderá ser cancelada unilateralmente e livremente por qualquer uma das partes, desde que tal decisão seja comunicada por escrito à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme as condições estipuladas na Cláusula VI.

VII.II. As multas por atraso de pagamento não se incluem nesta cláusula, podendo ser aplicadas de acordo com as condições previstas na Cláusula IV.

VIII – DO FORO:

As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste TERMO DE USO, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.